| Projeto: |
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PL 400 07/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-400/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0400-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PAPELÃO NAS EMBALAGENS DE PIZZA E ALIMENTOS AFINS |
| Assunto: |
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AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / EMBALAGEM / MATERIAL CELULOSICO / PAPELAO / PIZZA ( ALIMENTO ) / PROIBICAO / RESOLUCAO RDC - ANVISA 88/2016 / SUBSTANCIA TOXICA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2018 | Encaminhado em 07/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/08/2018 | Encaminhado em 22/08/2018 | | CCJ | Recebido em 23/08/2018 | Encaminhado em 03/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 03/06/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | SGP12 | Recebido em 05/06/2019 | Encaminhado em 05/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/2019 | |
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| Encerramento: |
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03/06/2019. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |